A FARRA DAS GREVES IRRESPONSÁVEIS NA EDUCAÇÃO SERÃO COIBIDAS NA FORMA DA LEI.

Rio, 27/10/2007.

Bom dia a todos.


Nós, os responsáveis, temos sofrido muito com atitudes irresponsáveis dos servidores do Colégio Pedro II, quando deliberam por paralisar as aulas de nossos filhos.

Mas, agora, o STF, Supremo Tribunal Federal, a maior corte da justiça brasileira, DECIDIU: que " OS SERVIDORES PÚBLICOS TÊM O DIREITO DE FAZER GREVE, MAS TÊM DE OBEDECER AOS MESMOS LIMITES DA LEI QUE REGULAMENTA A PARALISAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO", ou seja a Lei 7.783 de 1989, que regulamenta a greve dos trabalhadores da iniciativa privada, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7783.htm.


Reportagem publicada hoje O Globo online, trás reportagem de ministro do STF, onde, afirma que a HAVERÁ INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS GREVES NA EDUCAÇÃO.

Veja a reportagem.


Direito de greve: ministros do TST divergem sobre categorias essenciais no serviço público
Publicada em 26/10/2007 às 21h50m
Alvaro Gribel - O Globo Online; Gustavo Paul - O Globo


RIO - Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os servidores públicos têm o direito de fazer greve, mas têm de obedecer aos mesmos limites da lei que regulamenta a paralisação dos trabalhadores do setor privado , ainda são muitas as dúvidas sobre o assunto. (Você concorda com a decisão do Supremo? Vote) Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ouvidos pelo GLOBO ONLINE divergiram, por exemplo, sobre que categorias de servidores públicos prestam serviços essenciais à população.
Na quinta-feira, o Supremo estabeleceu a manutenção de pelo menos 30% das atividades consideradas fundamentais.

Para o ministro Lélio Bentes, os serviços essenciais são os mesmos já estabelecidos pela Lei 7.783, de 1989, que regulamenta a greve dos trabalhadores da iniciativa privada . Entre as categorias estão as de transporte coletivo, assistência médico-hospitalar e compesação bancária.
- A decisão do Supremo se aplicará no que couber a lei de greve de 1989. Ela já estabelece quais são os serviços essenciais - afirmou Bentes.

Já o ministro Vantuil Abdala considera a lei dos trabalhadores privados apenas um parâmetro a ser seguido. Ele argumenta que no caso do serviço público, outras categorias precisam ser incluídas.

- A atividade da Receita Federal em portos, por exemplo, pode ser considerada essencial. O prejuízo não é só para o exportador, mas para a própria nação. Se um contrato com o exterior não é cumprido, perde-se um mercado que levou anos para ser conquistado - explicou.

" A greve no ensino é um típico exemplo que deve haver a intervenção do Judiciário " O ministro afirmou que toda atividade pública que cause dano irreparável à sociedade pode ser considerada essencial. Ele também citou como exemplo serviços de diplomacia, emissão de passaportes e ensino.

- A greve no ensino é um típico exemplo que deve haver a intervenção do Judiciário. No caso das universidades, formandos atrasam sua entrada no mercado, alunos podem perdem o período, e outros correm o risco de ter menos vagas nos vestibulares - explicou.
Ministros: legislação específica sobre o assunto é urgente.

Os ministros também afirmaram que a determinação do Supremo torna urgente uma legislação específica sobre o tema por parte do Congresso Nacional. A mesma opinião é compartilhada pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, que reconheceu também que a decisão do Surpremo é limitada.
Para Lélio Bentes, caso isso não aconteça, uma jurisprudência será criada, caso a caso, a partir das decisões dos tribunais.
- O Supremo teve a coragem de reconhecer o direito de greve dos servidores públicos, mas deixou o campo aberto para alertar o Legislativo sobre um projeto de lei que atenda a todas as questões - afirmou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou o Supremo, mas disse que que o Congresso foi omisso , pois deveria ter regulamentado o direito de greve desde a Constituição de 1988.

'Servidores não podem receber por dias parados', diz ministro
Os servidores públicos que entrarem em greve não receberão pelos dias parados, na interpretação do ministro Abdala. Ele explicou que a greve suspende o contrato de trabalho, e a lei impede que administradores públicos paguem por serviços não prestados.
- Na área pública, o administrador só pode fazer o que a lei permite, e a lei não permite pagar por dias não trabalhados. Se o administrador pagar, ele pode correr o risco de sofrer um processo administrativo - explicou.

" O processo poderá levar à exoneração "
Com relação à estabilidade dos servidores, Abdala explicou que os servidores poderão ser exonerados se descumprirem decisões judiciais. Para isso, a greve precisaria, primeiramente, ser considerada ilegal.

- A Justiça pode estabelecer um prazo para que os servidores voltem ao trabalho sob pena de responderem a processo administrativo. O processo poderá levar à exoneração - explicou.
Para o ministro Emmanoel Pereira, no entanto, o principal instrumento utilizado pelos tribunais para coibir as greves abusivas será a aplicação de multa aos sindicatos.
- A multa tem resolvido. Ela poderá ser aplicada diáriamente e fará com que o sindicato volte a normalizar o serviço - apostou.

Paulo Bernardo defende desconto de dias parados de grevistas da PF
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo defendeu nesta sexta-feira o desconto dos dias parados dos funcionários da PF. Segundo ele, a categoria surpreendeu o governo ao decretar a paralisação no início de outubro, quando o cronograma de negociações se estenderia até o dia 17 passado:

- A lei prevê o corte do ponto e a decisão deles de entrar em greve foi um excesso desnecessário. Fizemos uma proposta a eles que não foi ruim - disse o ministro.
Dentro do governo, a decisão do Supremo sobre o direito de greve é bem-vinda. Desde o primeiro semestre de 2006 circula nos bastidores o projeto de lei que regulamenta as greves. A proposta não foi adiante no ano passado para não indispor o funcionalismo e os sindicatos com o governo em pleno ano eleitoral. Em maio passado, porém, preocupado com a péssima repercussão política das várias e longas greves de servidores públicos que ocorreram no primeiro mandato e assombram o segundo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu publicamente o projeto.

O texto definitivo foi escrito pela Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Planejamento, mas esbarrou desde então na resistência dos sindicatos.
Desde setembro, a pedido de Lula, o governo e sindicatos estão negociando os termos da lei, mas os avanços são mínimos. A expectativa era que as negociações se arrastassem até o final de novembro. Na prática, os sindicalistas não desejam a aprovação da lei e, para protelar a discussão, questionam vários pontos do projeto. Ao determinar uma regra geral para as greves, que já foi criticada pelos sindicatos, o Supremo forçará a aceleração das conversas.
- A situação mudou. Antes não havia regras para as greves. A partir de agora vamos ter de negociar já tendo a lei de greve em vigor - disse Paulo Bernardo.

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EDUCAÇÃO É ESSENCIAL E NÃO PODE PARAR.

Um abraço.

Ribamar - pai de aluno.